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Serviços Urbanos - Quarta-feira, 12 de Junho de 2019


Parcelamento do Solo executado na Zona Urbana


Parcelamento do Solo executado na Zona Urbana

Parcelamento do Solo executado na Zona Urbana

 

O MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO, inscrito no CNPJ sob o n.º 46.439.113/0001-99, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, n.º 472, no uso de suas atribuições legais, está realizando o levantamento dos parcelamentos de solo, bem como a regularidade dos mesmos nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, e Lei Complementar Nº 008, de 14 de Setembro de 2015.

 A municipalidade promoverá as medidas necessárias sejam elas administrativas ou judiciais, aplicando-se à hipótese todas e quaisquer penalidades cabíveis dos parcelamentos identificados que estiverem irregulares.

O Proprietário de todo e qualquer parcelamento deve solicitar diretrizes à Prefeitura, instruindo o seu requerimento, devidamente assinado. 

 

 Clique aqui: /public/admin/globalarq/uploads/files/Parcelamento%20do%20solo.pdf

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