Lei Complementar nº 015
Lei Complementar nº 015 de 13 de dezembro de 2023 Ativa (Não consta revogação expressa)
Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – CIRSOP; autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos- SMRSU; autoriza a vinculação e retenção de recursos do Fundo de Participação de Municípios - FPM a serem transferidos para o Município para garantir obrigações derivadas de sua condição de usuário do SMRSU - CIRSOP, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.
