Decreto Municipal nº 3111
Decreto Municipal nº 3111 de 27 de março de 2024 Ativa (Não consta revogação expressa)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.
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