Decreto Municipal nº 3117

Formaliza a adesão do Município de Santo Expedito ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 5, de 13 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023.